A Secretaria da Reparação (SEMUR), criada pela Lei n° 6.452, de 18 de dezembro de 2003, é a instância da Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) responsável por articular, junto às instituições políticas públicas de promoção da equidade racial, a inclusão social dos afrodescendentes e a valorização da diversidade.
Dia Nacional da Baiana do Acarajé.
Dia Nacional da Consciência Negra.
Decreto nº 25.560/2014 reconhece as formas de organização dos Povos e Comunidades de Terreiros, para os fins que indica.
O Conselho Municipal das Comunidades Negras (CMCN) da cidade do Salvador, instituído pelo Decreto nº 15.330, de 18 de novembro de 2004, é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretária Municipal da Reparação. Tem por finalidade deliberar sobre políticas públicas de promoção da igualdade racial, promover a igualdade de oportunidades e propor medidas de natureza compensatória, inclusive através de ações afirmativas
O Conselho Municipal de Promoção e Defesa
dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transgêneros – CMLGBT+, órgão
colegiado de caráter permanente, com função
consultiva e propositiva, e vinculado a
Secretaria Municipal da Reparação.
Foi criado pela Lei Municipal n°. 9.444, de 12 de
abril de 2019, e tem por finalidade garantir o
cumprimento dos direitos e da representação
da população LGBT+ de Salvador.
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SEMUR
Edifício Nossa Senhora da Ajuda, s/n - 6º andar
R. do Tesouro, Centro, Salvador-BA. CEP:40020-056
Funcionamento das 8h às 17h.
Tel: (71) 3202-2600 ou (71) 3202-2629
