HISTÓRICO

A Secretaria da Reparação (SEMUR), criada pela Lei n° 6.452, de 18 de dezembro de 2003, é a instância da Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) responsável por articular, junto às instituições governamentais e não governamentais, as políticas públicas de promoção da equidade racial, a inclusão social dos afrodescendentes e a valorização da diversidade.

No seu Planejamento Estratégico 2013-2016, a PMS estipulou como uma das aspirações na área temática Justiça Social, a ação de transformar Salvador em uma cidade mais justa, combatendo a discriminação racial de gênero e de qualquer outra natureza.

Salvador possui um movimento negro combativo que, ao longo dos anos, vem lutando contra as consequências do apartheid racial que ainda impera em nossa cidade, já podendo registrar importantes conquistas como a desconstrução do mito da democracia racial, a implantação do sistema cotas no ensino superior, na Universidade Federal da Bahia – UFBA e na Universidade do Estado da Bahia – UNEB, e a própria criação desta Secretaria.

O marco das transformações que a cidade vem experimentando ocorreu em maio de 2005, quando a SEMUR realizou a 1º Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O evento reuniu representantes da sociedade civil e gestores governamentais para debaterem ações concretas para a eliminação das desigualdades raciais em nossa cidade. As propostas encaminhadas pela conferência dão sustentação às ações da SEMUR na promoção da igualdade racial.

FINALIDADE

Formular e implementar políticas públicas municipais de reparação voltadas para a promoção da equidade, da proteção e defesa dos direitos de raça e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), bem como planejar, coordenar e executar ações afirmativas, objetivando o combate à discriminação quanto a raça, orientação sexual e identidade de gênero.