Cadastramento dos Povos e Comunidades de Terreiros

 

O projeto visa cadastrar as Organizações dos Povos e Comunidades de Terreiro para fins de reconhecimento jurídico-administrativo e social, considerando o seu formato original característico de se organizar, conforme determina o Decreto Municipal 25.560 de 19 de novembro de 2014. Esta ação reparadora foi oficializada no Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, dia 21 de janeiro de 2016, com a assinatura do Decreto pelo Prefeito de Salvador garantindo isenção do IPTU e remissão de dívidas tributárias de terreiros de candomblé de Salvador.

A medida que tem caráter retroativo, é uma ação que busca gerar políticas públicas que venham reparar às Instituições referidas dos Povos e Comunidades de Terreiro, de forma, a assegurar os direitos garantidos pela Constituição Brasileira. Gerando perspectivas para reafirmar a democracia e dar o devido valor a cultura destes Povos, onde os líderes afirmam que o reconhecimento das entidades garantiu também o perdão de débitos que pareciam insolúveis e o fim das dores de cabeça com tributos que não deviam fazer parte do cotidiano da fé. 

Dentre os benefícios referentes a instituições religiosas, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, constam a imunidade tributária e fundiária e o direito a participar de projetos sociais, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, entre outros itens. De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a renúncia fiscal chega perto de R$ 600 mil.

Para se inscrever, o representante legal da casa religiosa deve comparecer munido do CPF e do comprovante de residência em nome do líder da casa ou do próprio terreiro. Também é possível realizar o cadastramento na sede do Conselho Municipal das Comunidades Negras (CMCN), localizado na Rua Carlos Gomes, 31, no prédio do Clube de Engenharia, Centro. 

 

O que é: Cadastramento dos Povos e Comunidades de Terreiros.

End.: Conselho Municipal das Comunidades Negras (CMCN) à Rua Carlos Gomes - no prédio do Clube de Engenharia ou na sede da Secretaria - Rua do Tesouro, Edf. Nossa Senhora da Ajuda, 6° and..

Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.

Tel.: (71) 3202-2703/ 2700

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Confira a Lista Atualizada dos Terreiros Isentos