Inclusão
O prefeito João Henrique enviou na tarde desta terça-feira (8), para aprovação pela Câmara de Vereadores, projeto de lei que altera a lei complementar nº 1 de 15 de março de 1991, assegurando igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afrodescendente, seguindo as determinações constitucionais. Caso a lei municipal seja aprovada pelo Legislativo, serão asseguradas até 30% das vagas aos afrodescendentes que se inscreverem nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, conforme os editais de cada concurso.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as formas de contratações para os cargos públicos devem ser definidas somente pelo chefe do Poder Executivo. A determinação do STF parte de analogia ao artigo 61, parágrafo primeiro, da Constituição Federal. Desse modo, o prefeito teve que vetar a lei encaminhada pelo Poder Legislativo, adaptando a proposta à Constituição.
Com a alteração, a Prefeitura amplia a promoção de igualdade da lei de 1991, que garante até 10% das vagas dos concursos municipais aos ex-presidiários, e em até 20% aos cidadãos portadores de deficiência.
Ações afirmativas – A Prefeitura vem, desde 2005, atuando de forma transversal em vários aspectos, como saúde, educação, geração de emprego e principalmente na institucionalização da defesa da igualdade racial, com a estruturação da Secretaria da Reparação. “Pela terceira vez vamos dar posse ao Conselho Municipal da Comunidade Negra, criado nos últimos seis anos”, atesta o prefeito. O Conselho funciona como uma espécie de controle social, apresentando sugestões e fiscalizando as ações desenvolvidas.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) desenvolve programas específicos para a população negra, como o tratamento da anemia falciforme e da hipertensão arterial, ambos referência nacional. No quesito emprego, em 2007 foi criado o Selo da Diversidade, que certifica as empresas que abrem vagas de gerência e administrativa para negros e negras no seu quadro de funcionários. Outra ação geradora de renda é a Feira dos Empreendedores Afrodescendentes, que ocorre há seis anos, em dezembro, na Praça do Campo Grande.
No processo de mapeamento de terreiros, em pareceria com a Universidade Federal da Bahia (Ufba), foram identificados 1.200 templos em Salvador, alguns deles já tendo efetivado a regularização fundiária. Uma assessoria jurídica foi montada para prestar a orientação necessária aos templos que desejam pleitear essa isenção.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secult) desenvolve atividades para fortalecer o ensino da cultura africana e afrobrasileira nas 421 escolas da rede de diversas formas. A proposta é trabalhar a diversidade cultural, com o intuito de proporcionar aos professores e alunos a desconstrução de preconceitos e o respeito à diversidade cultural brasileira.
Para celebrar o mês da Consciência Negra, uma agenda afirmativa é realizada com vários eventos durante o mês de novembro. Na programação, está o lançamento pelos Correios do Selo do Ano Internacional do Afrodescendente, uma homenagem ao sambista Riachão, além de Feira da Cidadania, Caminhada pela Vida e Liberdade Religiosa, Lavagem da Estátua de Zumbi dos Palmares, Comemoração do Dia Nacional das Baianas do Acarajé , dentre outras atividades.
08/11/2011, Secom
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