CADASTRAMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES DE TERREIROS

O projeto visa cadastrar as Organizações dos Povos e Comunidades de Terreiro para fins de reconhecimento jurídico-administrativo e social, considerando o seu formato original característico de se organizar, conforme determina o Decreto Municipal 25.560 de 19 de novembro de 2014. Esta ação reparadora foi oficializada no Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, dia 21 de janeiro de 2016, com a assinatura do Decreto pelo Prefeito de Salvador garantindo isenção do IPTU e remissão de dívidas tributárias de terreiros de candomblé de Salvador.

A medida que tem caráter retroativo, é uma ação que busca gerar políticas públicas que venham reparar às Instituições referidas dos Povos e Comunidades de Terreiro, de forma, a assegurar os direitos garantidos pela Constituição Brasileira. Gerando perspectivas para reafirmar a democracia e dar o devido valor a cultura destes Povos, onde os líderes afirmam que o reconhecimento das entidades garantiu também o perdão de débitos que pareciam insolúveis e o fim das dores de cabeça com tributos que não deviam fazer parte do cotidiano da fé. 

Dentre os benefícios referentes a instituições religiosas, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, constam a imunidade tributária e fundiária e o direito a participar de projetos sociais, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, entre outros itens. De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a renúncia fiscal chega perto de R$ 600 mil.

Para se inscrever, o representante legal da casa religiosa deve comparecer munido de documentos – RG e CPF do líder espiritual, comprovante de endereço do Terreiro, comprovante de propriedade e boleto do IPTU  – na sede da Secretaria ou ainda pode fazer um pré-cadastro no site.

O que é: Cadastramento dos Povos e Comunidades de Terreiros.

End.: Rua do Tesouro, Ed. Nossa Senhora da Ajuda, s/n, 6º andar, Centro, Salvador – BA.

Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.

Tel.: (71) 3202-2703

Cadastre-se pelo Site

Confira a Lista Atualizada dos Terreiros Isentos

OBSERVATÓRIO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E LGBT.

O Observatório da Discriminação Racial e LGBT é um programa desenvolvido pela Prefeitura Municipal do Salvador e coordenado pela Secretaria Municipal da Reparação, em parceria com diversas entidades do poder público, municipal e estadual e do poder judiciário com o objetivo de mapear atos de Racismo e LGBTfóbicos na cidade de Salvador.

Após 11 anos de atuação no Carnaval, o Observatório resultou em uma Unidade Permanente de Atendimento sendo um espaço de acompanhamento e encaminhamento de casos noticiados pela mídia e identificados pelo Observatório; de pesquisa para fornecimento de dados, de como a sociedade se comporta frente aos casos de Racismo e de violência contra a população LGBT e de como se podem construir mecanismos para propor políticas públicas a partir dessa observação. É, também, um espaço para difusão e análise de dados/ informações sobre as diversas formas de Racismo e da violência contra a
população LGBT durante todo o ano.

Foi criado no ano de 2011, para desenvolver uma ação continuada, pós-carnaval, especificamente para o enfrentamento ao racismo e LGBTfobia. Os dados vão contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas de combate ao racismo e de violência contra a população LGBT+.

O que é: Observatório da Discriminação Racial e LGBT.

End.: Av. Carlos Gomes, no Clube de Engenharia da Bahia.

Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.

Tel.: (71) 3202-2759 

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Relatórios

CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA LGBT+ VIDA BRUNO

Inaugurado no dia 18 de março de 2016, o Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno oferece serviços como atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento jurídico em casos que envolvam violência contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. Também é realizado um trabalho de inserção do cidadão no mercado de trabalho, de forma a expurgar estigmas e proporcionar a própria inclusão do LGBT+ na sociedade, como cursos de capacitação e orientação voltada à geração de renda e formação empreendedora.

Dentre as ações realizadas pelo Centro recentemente destacam-se aqueles voltados para a promoção à saúde e bem-estar da população LGBT+, como a orientação para mudança de nome social e o curso de defesa pessoal promovido em parceria com a Guarda Municipal. O Centro realiza ainda apresentações dentro dos órgãos municipais, através do Programa de Combate a LGBTfobia Institucional, com a intenção de preparar o corpo funcional para receber e lidar da maneira mais correta com o público, viabilizando assim o acesso a saúde, educação e outros serviços, como por exemplo, o tratamento pelo nome social e a humanização nos atendimentos relacionados a vulnerabilidade social.

O local conta com uma equipe multidisciplinar, composta por advogado, psicólogo, assistente social e apoio técnico e administrativo. A estrutura física possui recepção, salas de administração, atendimento, salão multiuso, espaço para realização de atividades do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros – CMLGBT+, copa e almoxarifado, além de sanitários masculinos e femininos, com os devidos padrões de acessibilidade.

Recentemente, o espaço vem recebendo visitas técnicas de profissionais de outras cidades com o intuito de conhecer mais sobre este programa, servindo como modelo para que outros municípios possam futuramente aderir a implantação de um órgão semelhante, com o objetivo de beneficiar cada vez mais a população LGBT+.

O que é: Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno.
End.: Av. Oceânica nº 3731 – Rio Vermelho.
Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.
Tel.: (71) 3202-2750