O projeto visa cadastrar as Organizações dos Povos e Comunidades de Terreiro para fins de reconhecimento jurídico-administrativo e social, considerando o seu formato original característico de se organizar, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.560 de 19 de novembro de 2014. Esta ação reparadora foi oficializada no Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, dia 21 de janeiro de 2016, com a assinatura do Decreto pelo Prefeito de Salvador garantindo isenção do IPTU e remissão de dívidas tributárias de terreiros de candomblé de Salvador.
A medida que tem caráter retroativo, é uma ação que busca gerar políticas públicas que venham reparar às Instituições referidas dos Povos e Comunidades de Terreiro, de forma, a assegurar os direitos garantidos pela Constituição Brasileira. Gerando perspectivas para reafirmar a democracia e dar o devido valor a cultura destes Povos, onde os líderes afirmam que o reconhecimento das entidades garantiu também o perdão de débitos que pareciam insolúveis e o fim das dores de cabeça com tributos que não deviam fazer parte do cotidiano da fé.
Dentre os benefícios referentes a instituições religiosas, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, constam a imunidade tributária e fundiária e o direito a participar de projetos sociais, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, entre outros itens. De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), base ano-2022, a renúncia fiscal chega perto de R$ 1.165.896, 58 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Para se inscrever, o representante legal da casa religiosa deve comparecer munido de documentos – RG e CPF do líder espiritual, comprovante de endereço do Terreiro, comprovante de propriedade e boleto do IPTU – na sede da Secretaria ou ainda pode fazer um pré-cadastro no site.
O que é: Cadastramento dos Povos e Comunidades de Terreiros.
End.: Rua do Tesouro, Ed. Nossa Senhora da Ajuda, s/n, 6º andar, Centro, Salvador – BA.
Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.
Tel.: (71) 3202-2703
Cadastre-se pelo Site
Inaugurado no dia 18 de março de 2016, o Centro Municipal de Referência LGBT oferece serviços como atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento jurídico em casos que envolvam violência contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. Também é realizado um trabalho de inserção do cidadão no mercado de trabalho, de forma a expurgar estigmas e proporcionar a própria inclusão do LGBT na sociedade, como cursos de capacitação e orientação voltada à geração de renda e formação empreendedora.
Dentre as ações realizadas pelo Centro recentemente destacam-se aqueles voltados para a promoção à saúde e bem-estar da população LGBT, como a orientação para mudança de nome social e o curso de defesa pessoal promovido em parceria com a Guarda Municipal. O Centro realiza ainda apresentações dentro dos órgãos municipais, através do Programa de Combate a LGBTfobia Institucional, com a intenção de preparar o corpo funcional para receber e lidar da maneira mais correta com o público, viabilizando assim o acesso a saúde, educação e outros serviços, como por exemplo, o tratamento pelo nome social e a humanização nos atendimentos relacionados a vulnerabilidade social.
O local conta com uma equipe multidisciplinar, composta por advogado, psicólogo, assistente social e apoio técnico e administrativo. A estrutura física possui recepção, salas de administração, atendimento, salão multiuso, espaço para realização de atividades do Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Salvador, copa e almoxarifado, além de sanitários masculinos e femininos, com os devidos padrões de acessibilidade.
Recentemente, o espaço vem recebendo visitas técnicas de profissionais de outras cidades com o intuito de conhecer mais sobre este programa, servindo como modelo para que outros municípios possam futuramente aderir a implantação de um órgão semelhante, com o objetivo de beneficiar cada vez mais a população LGBT.
O que é: Centro Municipal de Referência LGBT.
End.: Av. Oceânica nº 3731 – Rio Vermelho.
Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.
Tel.: (71) 3202-2750
O Observatório da Discriminação Racial e LGBT, Violência contra Mulher é um programa realizado pela Prefeitura de Salvador e coordenado pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR) com apoio da Superintendência de Políticas para as Mulheres (SPM) e articulação com órgãos federais. Se configura como ação afirmativa com o objetivo de mapear e registrar as ocorrências de discriminação racial, violência contra mulher e lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) durante o carnaval. Em edições anteriores foi trabalhado ainda o foco da exploração sexual da criança e adolescente.
Pioneiro no Brasil, o projeto vem se consolidando com a missão de prevenir e combater as discriminações e desigualdades em especial, de gênero, raça e orientação/identidade sexual. A proposta é construir indicadores que sejam utilizados como subsídios para a formulação e implantação de políticas públicas.
Além de identificar casos que envolvam discriminação racial, de gênero, orientação/identidade sexual, os agentes de observação, distribuídos ao longo dos circuitos, orientam os foliões como fazer as denúncias que podem ser realizadas pelo site da Secretaria e também pelo WhatsApp 71 98622-5494.
Após onze anos de atuação no carnaval, o Observatório resultou em uma Unidade Permanente de Atendimento sendo um espaço de acompanhamento e encaminhamento de casos de discriminação e violência, e também promove pesquisas com o objetivo de fornecer dados sobre como a sociedade se comporta frente a discriminação racial e LGBT. Os dados vão contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas de combate ao racismo e de violência contra a população LGBT.
A Unidade Permanente do Observatório é um espaço de acompanhamento e encaminhamento de casos de discriminação e violência, e também promove pesquisas com o objetivo de fornecer dados sobre como a sociedade se comporta frente a discriminação racial e LGBT. Os dados vão contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas de combate ao racismo e de violência contra a população LGBT.
O que é: Observatório da Discriminação Racial e LGBT.
End.: Av. Carlos Gomes, no Clube de Engenharia da Bahia.
Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.
Tel.: (71) 3202-2700
O Programa de Combate ao Racismo Institucional é um programa Internacional implementado pela Prefeitura Municipal de Salvador, sob a coordenação da Secretaria da Reparação, para o combate ao racismo institucional e a promoção da igualdade racial em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal.
Em Salvador, o Programa teve início em 2005 e é fruto das lutas do Movimento Negro. Nasce também do processo da III Conferência Mundial contra Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e todas as formas correlatadas de intolerâncias, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.
Em 22 de março de 2013, foi assinado o decreto n° 23.837, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) de combate ao racismo institucional e de promoção da igualdade racial da Prefeitura Municipal de Salvador. O GTI é formado por servidores (as) do Poder Público Municipal e de Instituições da sociedade civil organizada – Conselhos Municipais das Comunidades Negras e Mulheres.
Para integrar o Comitê Técnico de Combate ao Racismo Institucional, para o biênio de novembro de 2016 a novembro de 2018, na condição de titulares e suplentes, respectivamente, foram indicados através da Portaria nº 08/2016, os representantes dos órgãos e instituições:
Ivete Alves do Sacramento, Oilda Rejane Silva Ferreira e Dejiária Santiago de Jesus, Secretaria Municipal da Reparação – SEMUR;
Consuelo da Silva Casales e Ângela Maria Ribeiro Gomes – Gabinete do Prefeito;
Antônio Carlos Santos e Gustavo Henrique de Jesus Figueiredo – Casa Civil da PMS;
Felipe Alves Santiago Filho e Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Procuradoria Geral do Município – PGMS;
Ludmilla Oliveira Ramos e Walter de Oliveira Pinto Junior, Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE;
Izabel Maria Teles Tavares e Eliana do Nascimento de Carvalho, Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM;
Elenilda Farias de Oliveira e Catiane Lopes da Silva Santana, Secretaria Municipal da Saúde – SMS;
Clemilda Veloso dos Santos e Carlos Alberto Silva, Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC;
João César de Melo Souza e Alan Jorge Meneses Santos, Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego – SEDES;
Marlene dos Santos Fonseca e Maria de Lourdes Ferreira dos Santos, Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT;
Ivanete Torres Oliveira Peixoto e Sonia Santos da Silva, Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;
Antônio Carneiro da Silva e Bárbara T. Tosta do Sacramento Santos, Secretaria de Ordem Pública – SEMOP;
Antônia Maria Almeida Alves e Corina Elvira Miranda Sandes, Secretaria Municipal da Educação – SMED;
Isaías Américo Vasconcelos e Márcio José Pinheiro Ramos da Silva, Secretaria Cidade Sustentável – SECIS;
Rosane Conceição de Melo Almeida e Flávio França Daltro, Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
Roberto Oliveira do Bomfim e Rosane Maria Souza Nunes, Secretaria de Manutenção – SEMAN;
Carmem Lúcia Anjos Flores e Adriana Vieira Ramos de Almeida, Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza – SEMPS;
Tereza Cristina Bispo de Jesus e Vânia Lúcia Passos Silva, Superintendência de Políticas para as Mulheres – SPM;
Gildete Farias Conceição e Aldeci Maria Lemos Andrade, Superintendência de Obras Públicas do Salvador – SUCOP;
Elza Carolina do Nascimento Neta e James de Azevedo Silva, Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV;
Olívia Melo Souza e Barbara Catarina dos Santos Paim – Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR;
Maria Iva dos Santos Souza e Maria José Santos, Empresa de Limpeza Urbana do Salvador – LIMPURB;
Lucia Ramos Guimarães Silva e Christina Maria de Souza Nachef – SALTUR;
Maria Cristina Landeiro Novais e Márcia Maria Feitosa Duarte, Companhia de Governança Eletrônica do Salvador – COGEL;
Walmira da Cruz e Lindiara Teixeira da Silva, Previdência do Salvador – PREVIS;
Joselita Almeida Conceição e Pedro Alberto da Silva – OUVIDORIA;
Mauricio Sérgio Aquery e Juarez Santana Santos Filho – Prefeituras-Bairro;
Osny Bonfim Santos e Orlando Feliciano de Assis – Relações Institucionais;
Eliane Fátima Boa Morte do Carmo e Marcos Antônio Almeida Sampaio, Conselho Municipal das Comunidades Negras – CMCN;
Marina Costa Santos e Norma Castro Batista, Conselho Municipal da Mulher – CMM
A Prefeitura, por meio da Empresa Salvador Turismo (Saltur) e da Secretaria Municipal de Reparação (Semur), promove nos dias 14, 15, 21, 22 de outubro e 04 de novembro cursos de capacitação para entidades e grupos afros e afoxés de Salvador. O objetivo é capacitar a direção e coordenação desses grupos para que possam elaborar projetos consistentes e com forte base legal, ampliando as chances de aprovação, garantindo a captação de recursos para promovê-los.
Serão, ao todo, sete aulas, uma a cada dia, com temas diversos, entre eles proteção e criação de marcas, tributação, leis e editais de incentivos lançados pelo poder público, relações nas entidades, direito público, entre outros. As aulas serão realizadas sempre das 14h às 17h, no auditório da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), localizado no Vale dos Barris, n° 125 – Campo Grande.
Os representantes dos grupos afros e afoxés que tiverem interesse em participar podem entrar em contato através dos telefones 3202-2608 (Semur) e 3202-7679 (Saltur). As inscrições são limitadas, podendo chegar a 30 participantes em cada aula. A iniciativa é uma parceria com o Escritório de Advocacia CennikQuintino&Salinas e o Banco Itaú, patrocinador oficial do Carnaval de Salvador.
Programação
14/10/2015 – Captação de recursos privados
Intermediador: Fábio Cesnik
Resumo: A ideia é mostrar ao público presente como captar a partir dos projetos aprovados. Serão abordadas questões relacionadas ao patrocínio privado direto. O objetivo é abrir a visão sobre várias fontes de recursos e modos alternativos de captá-los de acordo com a tendência mundial (crowdfunding, meios alternativos de financiamento, etc.).
15/10/2015 – Formalização de grupos culturais
Intermediador: Fernando Quintino
Resumo: A aula será sobre a constituição jurídica, responsabilidades, qualificações que podem ser pleiteadas pelos grupos, incluindo questões societárias. Durante a aula, será realizada uma oficina prática.
21/10/2015 – Propriedade intelectual
Intermediador: Guilherme Carboni
Resumo: A abordagem será como proteger a marca do grupo e suas criações. Noções de direito autoral e de contrato.
22/10/2015 – Tributos e formalização de relações nas entidades
Intermediador: Felipe Cabral
Resumo: Visão geral de questões tributárias dessas operações e cuidados gerais nas relações trabalhistas.
28/10/2015 – Direito público / editais públicos
Intermediadora: Aline Akemi
Resumo: Relacionar os principais editais que podem ser pleiteados pelos grupos, limites e formalização das propostas. Fazer levantamento sobre editais abertos para a área de Salvador no governo federal, estado e município. Durante a aula, serão abordadas diversas leis que comprometem as entidades, a exemplo da lei anticorrupção, que pode atingir qualquer grupo organizado ou fragilmente constituído.
29/10/2015 – Projetos incentivados
Intermediadora: Carolina Bassin
Resumo: As leis de incentivo nas três esferas da Federação. A ideia é mostrar na prática como preparar um projeto, com oficina prática.
04/11/2015 – Prestação de contas
Intermediadora: Dominique Amaral
Resumo: A longevidade dos projetos depende de contas bem prestadas pelas entidades – para isso será abordada a formalização da prestação de contas nas várias leis.
Fonte: AGECOM
O Programa Semur nos Bairros tem a função de visitar os bairros de Salvador para atender as demandas de políticas públicas e serviços apresentados nas diversas localidades populares e distantes do Centro da cidade.
O Programa é realizado em parceria com a Central de Planejamento e Acompanhamento das Ações de Descentralização Administrativa (CEPAD) com o apoio do SIGA que é o intermediário das atividades nas escolas da rede pública e particular, postos de saúde e entidades comunitárias.
No ano de 2011 a Secretaria de Reparação, com o apoio do SIGA e da Rádio Sociedade, esteve com o Programa nos bairros do Alto das Pombas, Liberdade, Pirajá, Periperi, Nordeste de Amaralina, entre outros, sempre focando nos locais de grande concentração de população afro descendente.
A Secretaria Municipal da Reparação foi criada pela lei 6.452, de 18 de dezembro de 2003, com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da reparação em várias áreas de competência, a saber: assessoramento à Prefeitura na execução de políticas de reparação; articulação com os setores da saúde, educação, habitação, trabalho e ação social para a inclusão social e econômica da população afrodescendente; proteção dos direitos das pessoas e grupos, com ênfase na população negra, prejudicados por discriminação racial e demais formas de intolerância; combate à homofobia; formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais da Prefeitura para a reparação; acompanhamento e fiscalização do cumprimento da legislação que assegura os direitos da comunidade negra, indígena e de outros grupos discriminados e vítimas de práticas xenófobas e intolerantes
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SEMUR
Edifício Nossa Senhora da Ajuda, s/n - 6º andar
R. do Tesouro, Centro, Salvador-BA. CEP:40020-056
Funcionamento das 8h às 17h.
Tel: (71) 3202-2600 ou (71) 3202-2629