O Programa Salvador Quilombola é inspirado no projeto Brasil Quilombola do Governo Federal, que tem como objetivo fortalecer as políticas sociais em Salvador, a fim de consolidar marcos da política municipal para as áreas quilombolas. A finalidade precípua é coordenar as ações governamentais para as comunidades quilombolas e remanescentes de quilombo por meio de articulações transversais, setoriais e intersetoriais, com participação da sociedade civil. Esse programa será coordenado por meio da SEMUR, junto ao Comitê Técnico de Ações Afirmativas para as Comunidades Quilombolas que contam com 26 órgãos da Prefeitura.
Com base legal no desdobramento desse programa, a Agenda Social Quilombola, através do Decreto nº 6261/2007 da Presidência da República, agrupa as ações voltadas às comunidades em várias áreas que serão eixos para implementação do programa em Salvador como documento norteador para a criação deste.
Assim, a inserção da comunidade quilombola nos planos públicos de ordenação e fomento do desenvolvimento regional, será uma forma peculiar como esses grupos retiveram a sua base identitária, permitindo aos gestores públicos estabelecer cinco eixos para o delineamento das ações junto às comunidades de quilombo, quais sejam:
Eixo 1: Regularização Fundiária Quilombola
Eixo 2: Infraestrutura Quilombola
Eixo 3: Vida Quilombola
Eixo 4: Desenvolvimento Local e Inclusão Produtiva Quilombola
Eixo 5: Direitos e Cidadania Quilombola
Assim, o programa tem como objetivo fortalecer as políticas sociais para quilombolas no município de Salvador garantindo a execução de ações dos órgãos da Prefeitura a população quilombola conforme a Lei nº 9.451/2019 municipal.
O Programa de Combate a LGBTfobia Institucional, é uma ação da Prefeitura do Salvador (PMS), resultante das políticas para a promoção da cidadania e dos Direitos LGBTs em Salvador. Fruto da construção coletiva do Comitê Municipal de Combate a LGBTfobia Institucional, o Programa tem a coordenação da Secretaria da Reparação (SEMUR) e a participação de Secretarias e Órgãos da PMS, tornando-se uma grandiosa e eficiente ferramenta para nortear a condução e implantação do Programa Municipal de Combate a LGBTfobia Institucional.
Considerando a necessidade de promover uma mudança no cenário atual e futuro, a Prefeitura do Salvador inseriu no Planejamento Estratégico a implantação deste programa, que visa a formação de servidores e gestores no combate a LGBTFOBIA institucional, de modo que reconheçam existência de normas e procedimentos para melhor atendimento à pessoa LGBT, sem discriminação e com respeito.
O Brasil é responsável por 50% das mortes da população LGBTs no mundo. A expectativa de vida desta população não passa dos 30 anos, comparados aos 75 anos da população geral. A cada 26h morre um LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual e Transexual/Travesti) no Brasil, segundo relatório do Grupo Gay da Bahia.
São necessárias medidas no combate à LGBTfobia Institucional para a efetiva Promoção de Políticas Públicas para a cidadania da População LGBT em Salvador, a exemplo de reeducar a sociedade para reduzir os índices de violência física, moral, psicológica, otimizar a execução dos Direitos Humanos, combater a exclusão social desses indivíduos, quebrar o preconceito da sociedade.
OBJETIVO
Fortalecer a capacidade do setor público na identificação, prevenção e enfrentamento da LGBTfobia Institucional.
ESTRATÉGIAS
Sensibilização de dirigentes, gestores, assessores e equipes técnicas;
Produção e divulgação de diagnósticos sobre os efeitos da LGBTFobia institucional;
Criação de mecanismos para o reconhecimento, identificação, combate e enfrentamento a LGBTfobia Institucional;
Promoção da cultura de respeito à diversidade sexual e de gênero nas relações de trabalho;
Inclusão do quesito identidade de gênero e orientação sexual nos registros administrativos das unidades da PMS, capacitando os (as) servidores (as) para o seu preenchimento.
O QUE É LGBTfobia
A LGBTfobia pode ser definida como a hostilidade geral, psicológica e social contra aqueles(as) que, supostamente, sentem desejo ou têm práticas sexuais com indivíduos do mesmo sexo.
O QUE É LGBTfobia Institucional
Ausência de instrumentos e subsídios adequados no trato à pessoa LGBT, que gera discriminação e negação da cidadania nos serviços públicos ou na administração pública.
COMO SE MANIFESTA
Manifestam-se em normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano de trabalho, os quais são resultantes da ignorância, da falta de atenção, do preconceito ou de estereótipos.
ALGUMAS PRÁTICAS:
– Proibir a entrada ou permanência de um indvíduo por causa de sua sexuallidade ou gênero;
– Utilizar nomes e (ou) termos pejorativos, discriminatorios para referir-se ou identificar o LGBT;
– Não chamar a pessoa pelo nome seu nome social;
– Negar o uso do banheiro de acordo com o gênero de identificação do cidadão (a);
– Praticar “bullying”, perseguir, assediar física,psicológicamente ou moralmente, negar-se a reconhecer a união afetiva do servidor ou do assistido com seu parceiro(a), ameaçar, abusar ou intimidar de qualquer maneira uma pessoa LGBTQI apenas pelo motivo dela ser LGBT.
O Selo da Diversidade Étnico-Racial representa uma política pública de sensibilização das instituições que, para além da responsabilidade social, terá a Diversidade Étnico-Racial como aliada na geração de aprendizado e criatividade, fortalecida em uma equipe plural, gerando maior competitividade.
Ao obter esse Selo, essas instituições assumem o compromisso de fazer um censo étnico-racial e desenvolver ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho, apresentando propostas que serão analisadas por um Comitê Gestor, composto de organizações representativas do segmento governamental e da sociedade civil organizada. Ao final do período a prefeitura avaliará se as empresas devem ou não continuar com a certificação.
A concessão do selo é renovada anualmente, e para renovar, as organizações já contempladas, anteriormente, precisam seguir o plano de trabalho previamente estabelecido no momento de sua inscrição.
Ao receber o selo, essas instituições assumem um compromisso com o município de promover ações de combate ao racismo, como por exemplo: inclusão da juventude negra no mercado de trabalho, apoio a programas de primeiro emprego, formação de colaboradores para combater a discriminação racial, ações de diversidade e inclusão racial no ambiente de trabalho, nas comunidades, com seus parceiros e fornecedores.
As inscrições para a certificação no Selo da Diversidade Étnico-Racial estão abertas até dia 10 de novembro de 2023, clique AQUI e faça sua inscrição.
Eventuais dúvidas sobre o Programa podem ser esclarecidas através do Manual de Orientação do Selo da Diversidade Étnico-Racial.
CATEGORIAS
Compromisso – Organizações públicas, privadas e da sociedade civil da cidade do Salvador que se candidatarem a assinar o Pacto de Valorização da Diversidade Étnico-Racial com a Prefeitura Municipal do Salvador. Estas instituições se comprometem a cumprir diretrizes voltadas para a promoção da Diversidade Étnico-Racial, além de entregarem o Diagnóstico Censitário e o Plano de Trabalho.
Reconhecimento – É uma honraria concedida pelo Comitê Gestor a micro e pequenas empresas, em geral familiar, cujo proprietário e/ou administrador sejam negros e que possuam no mínimo cinco funcionários, sendo na sua maioria, negros, além de entidades sem fins lucrativos que lutem pela valorização da diversidade.
Comitê Gestor do Selo da Diversidade Étnico-Racial
Mais informações:
Secretaria Municipal da Reparação – Semur
Endereço:Rua do Tesouro, s/n, Edifício Nossa Senhora da Ajuda – 6º andar – Centro – CEP 40.020-056
Tels.: 71 3202-2604 / 2607
E-mail: selodadiversidade@gmail.com
As inscrições para a certificação no Selo da Diversidade LGBT+ já estão abertas.
O Selo é um programa, instituído por meio do Decreto nº 35.071/2022, que visa reconhecer publicamente as ações de promoção da equidade de orientação sexual e identidade de gênero na gestão de pessoas e marketing das empresas e organizações públicas, privadas e da sociedade civil da cidade do Salvador.
É essencialmente uma política voltada à sensibilização das instituições afim de que desenvolvam ações de combate à LGBTfobia, assim como a inserção e promoção da população LGBT+ em seu quadro funcional. O programa reitera a importância de uma equipe plural como melhoria no processo criativo e de aprendizagem da empresa, gerando maior qualificação dos colaboradores e, consequentemente, aumento de produtividade.
Ao aderirem o Selo, as organizações assumem a responsabilidade social em combater práticas LGBTfóbicas no ambiente de trabalho e devem apresentar propostas que serão analisadas por um Comitê Gestor.
A outorga ocorre anualmente e, para permanecer entre os certificados, as instituições devem seguir o plano anual de ações previamente estabelecido e orientado pelo Manual do Programa. No caso do cumprimento das ações por um período de três anos, com notas acima de oito, a entidade recebe ainda a outorga do Selo na categoria Excelência.
CATEGORIAS
Compromisso – Organizações públicas, privadas e da sociedade civil da cidade do Salvador que se candidatarem a assinar o Pacto de Valorização da Diversidade LGBT+ com a Prefeitura Municipal do Salvador. Estas instituições se comprometem a cumprir diretrizes voltadas para a promoção da Diversidade LGBT+.
Reconhecimento – É uma honraria concedida pelo Comitê Gestor a micro e pequenas empresas, em geral familiar, cujo proprietário e/ou administrador sejam LGBT+ e que possuam no mínimo cinco funcionários, sendo na sua maioria trans, além de entidades sem fins lucrativos que lutem pela valorização da diversidade.
Documentos:
Manual do Programa Selo da Diversidade LGBT+
Manual de Aplicação da Marca do Selo
Regimento Interno do Comitê Gestor
Edital de Chamamento Selo LGBT+
Formulário Selo – Reconhecimento
Mais informações:
Endereço: Rua do Tesouro, s/n, Edifício Nossa Senhora da Ajuda – 6º andar – Centro – CEP 40.020-056
Tels.: 71 3202-2604 / 2607
E-mail: selolgbt@salvador.ba.gov.br
O Programa de Combate ao Racismo Institucional é um programa Internacional implementado pela Prefeitura Municipal de Salvador, sob a coordenação da Secretaria da Reparação, para o combate ao racismo institucional e a promoção da igualdade racial em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal.
Em Salvador, o Programa teve início em 2005 e é fruto das lutas do Movimento Negro. Nasce também do processo da III Conferência Mundial contra Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e todas as formas correlatadas de intolerâncias, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.
Em 22 de março de 2013, foi assinado o decreto n° 23.837, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) de combate ao racismo institucional e de promoção da igualdade racial da Prefeitura Municipal de Salvador. O GTI é formado por servidores (as) do Poder Público Municipal e de Instituições da sociedade civil organizada – Conselhos Municipais das Comunidades Negras e Mulheres.
Para integrar o Comitê Técnico de Combate ao Racismo Institucional, para o biênio de novembro de 2016 a novembro de 2018, na condição de titulares e suplentes, respectivamente, foram indicados através da Portaria nº 08/2016, os representantes dos órgãos e instituições:
Ivete Alves do Sacramento, Oilda Rejane Silva Ferreira e Dejiária Santiago de Jesus, Secretaria Municipal da Reparação – SEMUR;
Consuelo da Silva Casales e Ângela Maria Ribeiro Gomes – Gabinete do Prefeito;
Antônio Carlos Santos e Gustavo Henrique de Jesus Figueiredo – Casa Civil da PMS;
Felipe Alves Santiago Filho e Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Procuradoria Geral do Município – PGMS;
Ludmilla Oliveira Ramos e Walter de Oliveira Pinto Junior, Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE;
Izabel Maria Teles Tavares e Eliana do Nascimento de Carvalho, Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM;
Elenilda Farias de Oliveira e Catiane Lopes da Silva Santana, Secretaria Municipal da Saúde – SMS;
Clemilda Veloso dos Santos e Carlos Alberto Silva, Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC;
João César de Melo Souza e Alan Jorge Meneses Santos, Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego – SEDES;
Marlene dos Santos Fonseca e Maria de Lourdes Ferreira dos Santos, Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT;
Ivanete Torres Oliveira Peixoto e Sonia Santos da Silva, Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;
Antônio Carneiro da Silva e Bárbara T. Tosta do Sacramento Santos, Secretaria de Ordem Pública – SEMOP;
Antônia Maria Almeida Alves e Corina Elvira Miranda Sandes, Secretaria Municipal da Educação – SMED;
Isaías Américo Vasconcelos e Márcio José Pinheiro Ramos da Silva, Secretaria Cidade Sustentável – SECIS;
Rosane Conceição de Melo Almeida e Flávio França Daltro, Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
Roberto Oliveira do Bomfim e Rosane Maria Souza Nunes, Secretaria de Manutenção – SEMAN;
Carmem Lúcia Anjos Flores e Adriana Vieira Ramos de Almeida, Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza – SEMPS;
Tereza Cristina Bispo de Jesus e Vânia Lúcia Passos Silva, Superintendência de Políticas para as Mulheres – SPM;
Gildete Farias Conceição e Aldeci Maria Lemos Andrade, Superintendência de Obras Públicas do Salvador – SUCOP;
Elza Carolina do Nascimento Neta e James de Azevedo Silva, Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV;
Olívia Melo Souza e Barbara Catarina dos Santos Paim – Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR;
Maria Iva dos Santos Souza e Maria José Santos, Empresa de Limpeza Urbana do Salvador – LIMPURB;
Lucia Ramos Guimarães Silva e Christina Maria de Souza Nachef – SALTUR;
Maria Cristina Landeiro Novais e Márcia Maria Feitosa Duarte, Companhia de Governança Eletrônica do Salvador – COGEL;
Walmira da Cruz e Lindiara Teixeira da Silva, Previdência do Salvador – PREVIS;
Joselita Almeida Conceição e Pedro Alberto da Silva – OUVIDORIA;
Mauricio Sérgio Aquery e Juarez Santana Santos Filho – Prefeituras-Bairro;
Osny Bonfim Santos e Orlando Feliciano de Assis – Relações Institucionais;
Eliane Fátima Boa Morte do Carmo e Marcos Antônio Almeida Sampaio, Conselho Municipal das Comunidades Negras – CMCN;
Marina Costa Santos e Norma Castro Batista, Conselho Municipal da Mulher – CMM
O projeto visa cadastrar as Organizações dos Povos e Comunidades de Terreiro para fins de reconhecimento jurídico-administrativo e social, considerando o seu formato original característico de se organizar, conforme determina o Decreto Municipal 25.560 de 19 de novembro de 2014. Esta ação reparadora foi oficializada no Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, dia 21 de janeiro de 2016, com a assinatura do Decreto pelo Prefeito de Salvador garantindo isenção do IPTU e remissão de dívidas tributárias de terreiros de candomblé de Salvador.
A medida que tem caráter retroativo, é uma ação que busca gerar políticas públicas que venham reparar às Instituições referidas dos Povos e Comunidades de Terreiro, de forma, a assegurar os direitos garantidos pela Constituição Brasileira. Gerando perspectivas para reafirmar a democracia e dar o devido valor a cultura destes Povos, onde os líderes afirmam que o reconhecimento das entidades garantiu também o perdão de débitos que pareciam insolúveis e o fim das dores de cabeça com tributos que não deviam fazer parte do cotidiano da fé.
Dentre os benefícios referentes a instituições religiosas, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, constam a imunidade tributária e fundiária e o direito a participar de projetos sociais, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, entre outros itens. De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a renúncia fiscal chega perto de R$ 600 mil.
Para se inscrever, o representante legal da casa religiosa deve comparecer munido de documentos – RG e CPF do líder espiritual, comprovante de endereço do Terreiro, comprovante de propriedade e boleto do IPTU – na sede da Secretaria ou ainda pode fazer um pré-cadastro no site.
O que é: Cadastramento dos Povos e Comunidades de Terreiros.
End.: Rua do Tesouro, Ed. Nossa Senhora da Ajuda, s/n, 6º andar, Centro, Salvador – BA.
Horário: 8h às 17h, segunda a sexta-feira.
Tel.: (71) 3202-2703
Cadastre-se pelo Site
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SEMUR
Edifício Nossa Senhora da Ajuda, s/n - 6º andar
R. do Tesouro, Centro, Salvador-BA. CEP:40020-056
Funcionamento das 8h às 17h.
Tel: (71) 3202-2600 ou (71) 3202-2629