Audiências Públicas debatem a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

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O Conselho Municipal das Comunidades Negra - CMCN irá promover uma série de audiências públicas para discutir a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da cidade do Salvador. Os encontros acontecerão em agosto em plataforma virtual, mas a sociedade civil já poderá se inscrever para o envio de propostas. 

As inscrições podem ser feitas no link abaixo disponível. Também pode ser acessado abaixo a íntegra da Lei nº 9.451 que instituiu o Estatuto, assim como a Minuta do Regulamento dividido por Áreas Temáticas. O envio das propostas ocorrerá do dia 23 de julho ao dia 02 de agosto exclusivamente pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O texto da Minuta da Regulamentação do Estatuto estava sob a responsabilidade da Comissão Técnica composta pelos Servidores Dejiária Santiago de Jesus, Daniela Passos Borges e Elson Souza de Oliveira, instituída pela Portaria Semur nº 004/2021 e foi entregue este mês ao Conselho Municipal das Comunidades Negra - CMCN para o debate. "O Estatuto é um instrumento que consolida a luta da população negra, através do Movimento Negro, por direitos e por uma sociedade livre de preconceito", destaca o Presidente do Conselho Evilásio Rebouças. Ele ressalta ainda que o Regulamento irá estabelecer ações afirmativas permanentes para o combate da desigualdade racial e para a promoção da igualdade de oportunidades.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, Lei nº 9.451, foi sancionado pelo Prefeito ACM Neto em junho de 2019, após ter sido aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Salvador. O documento visa efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa em Salvador.

 

Acesse:

 

- Formulário de Inscrição para as Audiências Públicas

 

- Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa 

 

- Datas das Audiências / Minuta de Regulamentação do Estatuto por Áreas Temáticas:

 

Dia 19.08 - Direito à Vida e à Saúde

 

Dia 19.08 - Comunicação Social

 

Dia 20.08 - Direito à Educação

 

Dia 20.08 - Direito ao Esporte e Lazer

 

Dia 23.08 - Das Mulheres Negras

 

Dia 23.08 - Juventude Negra

 

Dia 24.08 - Direito à Cultura

 

Dia 24.08 -Trabalho, Emprego e Geração de Renda

 

Dia 25.08 - Acesso à Terra e Moradia Adequada

 

Dia 25.08 - Direito de Acesso a Serviços Públicos e o Combate ao Racismo Institucional

 

Dia 26.08 - Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial - SISMUPIR

 

Dia 26.08 - Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial

 

Dia 27.08 - Defesa da Liberdade Religiosa e Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa

 

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