Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
LEIS
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Considera o dia 13 de maio como o “Dia do Debate e da Denúncia Contra o Racismo” na Rede Municipal de Ensino.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Institui a data 11 de maio, como o Dia do Reggae
Institui o Acarajé, como Patrimônio Cultural de Salvador.
Altera dispositivos da lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de rendas do município de salvador, e da lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.
Criação da Secretaria Municipal da Reparação
Impede que empresas condenadas por prática de crimes de racismo participem de licitações públicas.
Institui a data de 21 de janeiro como o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa.
Cria o fundo municipal para o desenvolvimento humano e inclusão educacional de mulheres afro-descendentes e dá outras providências.
Institui 25 de maio, Dia Municipal da África.
Institui 25 de julho, como o Dia Municipal da Mulher Negra.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.462, de 30 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a proibição de pessoas físicas e jurídicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou participarem de concurso público no âmbito do município de salvador e dá outras providências”.
LEI Nº 9.451/2019 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.
DECRETOS
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.
Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos/p>
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal das Comunidades Negras – CMCN e dá outras providências.
Institui o Diversidade Étnico-Racial no mercado de trabalho da cidade do Salvador, como instrumento de fomento à superação da discriminação étnico-racial no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Aprova o Regimento do Comitê Gestor do Selo da Diversidade Étnico-Racial no mercado de trabalho da cidade do Salvador.
Cria grupo de trabalho para elaborar e executar um programa de comemorações dos eventos relativos à história e cultura afro-brasileira.
Aprova o Plano Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial.
Regulamenta o disposto no § 4º do art. 6º da lei complementar nº 001/1991, acrescentado pela lei complementar nº 054/2011, relativo a reserva de vagas assegurada aos afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, e dá outras providências.
Reconhece as formas de organização dos povos e comunidades de terreiros, para os fins que indica.
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Comitê Técnico de Combate ao Racismo Institucional da Prefeitura Municipal do Salvador.
DECRETO Nº 34.799 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.451, de 27 de junho de 2019, na forma que indica e dá outras providências.