LGBT

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CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

LEIS

LEI Nº 7076/2006

Institui o Dia Municipal contra a Homofobia.

LEI Nº 7.859/2010

Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

LEI Nº 9.498/2019, Altera a Lei nº 5.275, de 9 de setembro de 1997. 

Institui penalidade à prática de discriminação, em razão de opção sexual e dá outras providências. 

Lei nº 9.444/2019

Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, inclui o segmento LGBT nas políticas públicas municipais de reparação e cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CMLGBT

DECRETOS / RESOLUÇÕES

DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004

Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania - SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2010.

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

PROVIMENTO CONJUNTO (CGJ-CCI) Nº 12/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

DECRETO Nº 24.981 DE 16 DE MAIO DE 2014

Cria o Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBT na cidade do Salvador e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.181 DE 29 DE JUNHO DE 2015

Altera o art. 2º do Decreto nº 26.053 de 19 de maio de 2015, que institui o Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Comitê LGBT.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2015

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais - CNCD / LGBT

RESOLUÇÃO Nº - 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional 

DECRETO Nº 31.002 DE 06 DE MAIO DE 2019

Aprova as estruturas regimentais dos Órgãos da Prefeitura Municipal do Salvador alterados pela Lei nº 9.444/2019 e dá outras providências.

Decreto nº 32.089, de dezembro de 2019

Aprova o Plano Municipal de Políticas e Direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, travestis, Transexuais e Transgenêros - LGBT

DECRETO nº 32.959 de 9 de outubro de 2020

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.275, de 09 de setembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.498/2019 e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.914 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

Nomeia os membros do Conselho Municipal para Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para o triênio 2020/2022.

DECRETO Nº 34.084 DE 28 DE JUNHO DE 2021

Denomina o Centro Municipal de Referência LGBT de Centro Municipal de Referência LGBTQIA+ VIDA BRUNO.

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