LGBT

LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

LEIS

LEI Nº 7076/2006

Institui o Dia Municipal contra a Homofobia.

LEI Nº 7.859/2010

Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

DECRETOS / RESOLUÇÕES

DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004

Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania - SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2010.

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

PROVIMENTO CONJUNTO (CGJ-CCI) Nº 12/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

DECRETO Nº 24.981 DE 16 DE MAIO DE 2014

Cria o Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBT na cidade do Salvador e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.181 DE 29 DE JUNHO DE 2015

Altera o art. 2º do Decreto nº 26.053 de 19 de maio de 2015, que institui o Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Comitê LGBT.

RESOLUÇÃO Nº - 13, DE 6 DE MARÇO DE 2015

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais - CNCD / LGBT

RESOLUÇÃO Nº - 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional